Inscrição de 3 (três) servidores da Câmara Municipal de Itupeva no evento Pregoeiros Summit 2026, maior imersão nacional em Licitações e Contratos Públicos, promovido pelo CEAP Brasil, a ser realizado de forma presencial na cidade de Florianópolis/SC

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva diretamente envolvidos com licitações, contratos administrativos, fiscalização contratual, planejamento das contratações e assessoramento jurídico exige constante atualização técnica frente às inovações normativas, jurisprudenciais e procedimentais introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, bem como por entendimentos recentes dos órgãos de controle. O Pregoeiros Summit 2026 configura-se como evento de capacitação de grande relevância nacional, reunindo especialistas, autoridades e agentes públicos de destaque, com programação intensiva voltada à aplicação prática da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, abordando temas como planejamento da contratação, formação do agente de contratação e pregoeiro, contratação direta, obras e serviços de engenharia, parecer jurídico, inteligência artificial aplicada às contratações, governança, ética, sustentabilidade, fiscalização e gestão contratual. A participação no evento contribuirá para: – aprimoramento técnico e prático dos servidores; – maior segurança jurídica na condução dos processos licitatórios e contratuais; – mitigação de riscos de falhas formais e materiais; – fortalecimento da governança e da eficiência nas contratações públicas; – alinhamento às boas práticas e orientações dos órgãos de controle. Trata-se, portanto, de necessidade alinhada ao interesse público, à capacitação continuada dos servidores e ao aprimoramento institucional da Câmara Municipal de Itupeva