Contratação de empresa especializada em internação psiquiátrica compulsória em favor da menor C.M.S.S., CID F20.0 e possível F79 em investigação, D.N. 11/02/2012 pelo período de 6 (seis) meses, para Atendimento de ordem judicial – Processo nº 1500081-15.2026.8.26.0372.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O paciente esteve internado anteriormente por aproximadamente 39 dias de 26/05/2026 a 03/07/2026, por meio do contrato n° 031/2026 ocasião na qual a clínica anterior, por intercorrência da Vigilância Sa-nitário do respectivo município ordenou o fechamento da mesma. O paciente quadro psiquiátrico grave, com histórico de internações anteriores, episódios recorrentes de desorganização comportamental, im-pulsividade e heteroagressividade, havendo notícia de agravamento recente após retorno ao convívio materno. A internação é necessária diante da gravidade do quadro e dificuldade de adesão aos trata-mentos ambulatoriais propostos. Destaca-se, ainda, que o município não dispõe, em sua rede própria de atenção psicossocial, de dispo-sitivo capaz de ofertar o nível de cuidado necessário ao paciente neste momento, tornando imprescin-dível a contratação de vaga especializada para garantir segurança, proteção e continuidade terapêutica adequada. O credenciamento anterior do município para vagas de internação psiquiátrica teve prazo expirado e foi encaminhado um novo pedido de credenciamento de clínicas para internação psiquiátrica através do processo administrativo 18465/2025, na data de 06/02/2026, para o departamento de compras e licita-ções da Secretaria de Gestão. O novo credenciamento, nº 001/2026 não dispõe de outras clínicas es-pecializadas no acolhimento de menores de idade até o momento. Devido à urgência do caso e prazo imposto na demanda judicial, não há possibilidade de aguardar os trâmites administrativos envolvidos. Sendo assim necessária contratação emergencial para atendimen-to da demanda apresentada. Diante da gravidade do caso e risco à vida do paciente, o mesmo necessita emergencialmente de nova vaga de internação em clínica especializada para sua transferência, tratamento necessário e cumpri-mento da demanda judicial.