CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, EM FAVOR DE C.V.F.S., PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PACIENTE C.V.F.S. ENCONTRA-SE INTERNADA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, MULHERES CENTRO PAULISTA DE RECUPERAÇÃO, DESDE A DATA DE 02/04/2026, APRESENTANDO UM QUADRO DE GRAVE SOFRIMENTO PSÍQUICO. A PACIENTE SUSTENTA COMPORTAMENTO AUTO LESIVO, DIFICULDADE EM SE REGULAR EMOCIONALMENTE, IMPULSIVIDADE E ANSIEDADE, DEMONSTRANDO, PORTANTO, QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE ALTA ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EM 02/07/2026, SENDO NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ESSA DATA. A CONTRATAÇÃO DA CLÍNICA FOI REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR MEIO DA AF 247/2026, POIS O MUNICÍPIO NÃO HAVIA CREDENCIAMENTO VIGENTE. DEVIDO À URGÊNCIA DO CASO E PRAZOS IMPOSTOS PELA DECISÃO JUDICIAL, NÃO FOI POSSÍVEL AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DOS TRÂMITES DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. O CREDENCIAMENTO 001/2026 TEVE SUA VIGÊNCIA INICIADA EM 21/05/2026, NO ENTANTO, É INVIÁVEL A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA A CLÍNICA CREDENCIADA. A INTERRUPÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO EM ANDAMENTO E DOS VÍNCULOS COM A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PODERIAM AGRAVAR O QUADRO CLÍNICO E CAUSAR RISCOS À SAÚDE E SEGURANÇA DA PACIENTE, CONFORME RELATÓRIO ANEXO. DESTACA-SE, AINDA, QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE, EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DE DISPOSITIVO CAPAZ DE OFERTAR O NÍVEL DE CUIDADO NECESSÁRIO À PACIENTE NESTE MOMENTO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR SEGURANÇA, PROTEÇÃO E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA ADEQUADA. DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO E RISCO À VIDA DA PACIENTE, É IMPRESCINDÍVEL MANTER O VÍNCULO TERAPÊUTICO NA CLÍNICA MULHERES CENTRO PAULISTA DE RECUPERAÇÃO, ATÉ QUE HAJA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. EM RELAÇÃO AO PREÇO, VERIFICA-SE QUE OS MESMOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO MERCADO, CONFORME DEMOSTRADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTROS MUNICÍPIOS PELA EMPRESA. TAMBÉM FOI VERIFICADO QUE O PRESTADOR APRESENTA CERTIDÕES REGULARES FISCAIS E TRABALHISTA, TORNANDO-O APTO PARA A CONTRATAÇÃO.