Contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Compras Diretas Avançado – Análise Técnica Avançada, Estudo de Casos e Jurisprudências Aplicadas”, a ser realizado nos dias 07 e 08 de julho de 2026, em Belo Horizonte/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

2. Justificativa da necessidade da contratação A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores que desempenham funções estratégicas e complementares no ciclo das contratações públicas da Câmara Municipal de Itupeva, abrangendo as áreas de compras, contratação, controle interno e assessoramento jurídico. A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe profundas alterações na sistemática das contratações públicas, exigindo dos agentes envolvidos elevado grau de conhecimento técnico para a adequada condução dos processos administrativos, especialmente no que se refere às hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. Além disso, a constante evolução da jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos entendimentos dos órgãos de controle impõe a necessidade de atualização permanente dos servidores responsáveis pela instrução, análise, fiscalização e controle dos procedimentos de contratação. Nesse contexto, o curso “Compras Diretas Avançado – Análise Técnica Avançada, Estudo de Casos e Jurisprudências Aplicadas” apresenta conteúdo diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelos servidores participantes, abordando aspectos práticos e avançados das contratações diretas, análise de casos concretos, interpretação normativa e aplicação de entendimentos jurisprudenciais, proporcionando conhecimentos que poderão ser imediatamente aplicados na rotina administrativa da Câmara Municipal. A capacitação destina-se aos seguintes servidores: Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, Agente de Contratação, responsável pela condução e instrução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas; Leonardo Kobayashi, Administração Técnica no Departamento de Compras, que atua no planejamento, formalização e acompanhamento dos processos de aquisição e contratação; Angélica dos Santos Alves, Controladora Interna, responsável pela fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos; Dr. Eder Carlos Vila Candeu, Procurador Jurídico, responsável pela análise jurídica dos processos de contratação e pelo assessoramento dos gestores e agentes públicos. A participação conjunta desses servidores revela-se especialmente relevante, uma vez que as contratações públicas demandam atuação integrada entre os diversos setores envolvidos. O alinhamento técnico entre os responsáveis pela fase de planejamento, instrução processual, análise jurídica, contratação e controle interno contribui para a padronização de procedimentos, redução de falhas operacionais, fortalecimento da governança pública e incremento da segurança jurídica dos atos administrativos. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 14.133/2021, que atribui especial relevância à qualificação dos agentes que atuam no processo de contratação pública. O investimento em treinamento e atualização profissional representa importante instrumento de prevenção de irregularidades, mitigação de riscos de responsabilização dos agentes públicos e aprimoramento da gestão dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação das inscrições mostra-se necessária e adequada ao interesse público, considerando a pertinência temática do curso, a relação direta do conteúdo programático com as atribuições desempenhadas pelos servidores indicados e os benefícios institucionais decorrentes da aplicação dos conhecimentos adquiridos na melhoria dos processos de contratação da Câmara Municipal de Itupeva.