Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de detecção, alarme e combate a incêndios, manutenção e recarga de extintores e manutenção e testes das mangueiras dos hidrantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio, realização de testes hidrostáticos e manutenção de mangueiras de incêndio é necessária para assegurar a continuidade da manutenção periódica dos equipamentos de combate a incêndio da Câmara Municipal, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A contratação também se justifica pelo encerramento da vigência do contrato atual em 2 de outubro de 2026, sendo necessária a celebração de novo ajuste para evitar a interrupção dos serviços e garantir que os equipamentos permaneçam em condições adequadas de funcionamento, contribuindo para a segurança das pessoas, a proteção do patrimônio público e o atendimento às exigências legais e normativas.