Contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso “Contratações de TIC na Administração Pública”, promovido pelo CEAP Brasil, sendo 03 (três) inscrições presenciais e 01 (uma) inscrição on-line e ao vivo, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2026, em Brasília/DF e em ambiente virtual, com carga horária de 16 horas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores que desempenham funções relacionadas ao planejamento, à contratação, à gestão e à fiscalização de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva, contribuindo para o aprimoramento dos procedimentos administrativos e para a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à área de tecnologia. A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações na sistemática das contratações públicas, estabelecendo novos procedimentos, responsabilidades e mecanismos de planejamento, gestão e fiscalização contratual. No âmbito das contratações de TIC, essas exigências assumem especial relevância, considerando as particularidades técnicas dos objetos contratados, a necessidade de definição adequada dos requisitos, métricas e níveis de serviço, bem como os riscos relacionados à dependência tecnológica, à fiscalização e à continuidade dos serviços. Nesse contexto, o curso “Contratações de TIC na Administração Pública” apresenta conteúdo diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelos servidores participantes, abordando aspectos práticos e estratégicos das contratações de TIC, planejamento, execução contratual, definição de métricas, prevenção de dependência tecnológica e fiscalização contratual, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicados na rotina administrativa da Câmara Municipal. A capacitação destina-se aos seguintes servidores: • Pedro Matai Françoso, Técnico Legislativo - Tecnologia da Informação; • Bruna dos Santos Passerani, Técnica Legislativa - Tecnologia da Informação; • Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, Agente de Contratação; • Roseane Aparecida Aleixo, Administração Técnica - Compras. A participação conjunta desses servidores mostra-se especialmente relevante, uma vez que as contratações de TIC envolvem a atuação integrada de diferentes áreas da Administração. A participação dos servidores da área de Tecnologia da Informação, em conjunto com os servidores envolvidos na contratação e nas atividades do setor de compras, possibilita o alinhamento entre os aspectos técnicos e administrativos dos processos, contribuindo para a adequada definição dos objetos, elaboração dos documentos de planejamento, seleção das soluções mais compatíveis com as necessidades institucionais e acompanhamento da execução contratual. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 14.133/2021, que atribui especial relevância à qualificação dos agentes que atuam no processo de contratação pública. O investimento em treinamento e atualização profissional representa importante instrumento de prevenção de irregularidades, mitigação de riscos de responsabilização dos agentes públicos e aprimoramento da gestão dos recursos públicos, especialmente no âmbito das contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação. Dessa forma, a contratação das inscrições mostra-se necessária e adequada ao interesse público, considerando a pertinência temática do curso, a relação direta de seu conteúdo programático com as atribuições desempenhadas pelos servidores indicados e os benefícios institucionais decorrentes do aprimoramento das práticas de planejamento, contratação, gestão e fiscalização de soluções de TIC no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva