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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados, consistindo na representação processual e continuada da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto em todos os processos que, na data de assinatura do contrato, estejam tramitando perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), e os doravante autuados.

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO · DIVISAO DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 600.000,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP56024581000156-1-000277/2026Processo226ÓrgãoMUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETOCNPJ do órgão56024581000156Unidade compradoraDIVISAO DE COMPRASLocalRibeirão Preto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Interesse publico.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ribeirão Preto/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVICOS ADVOCATICIOS; Descricao: SERVICOS DIVERSOS DE CONCULTORIA ADVOCATICIA.

R$ 600.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 600.000,00 · Homologado

Fornecedor: JOAO REY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 62144371000102