Contratação de serviços de empresa para realização de exames laboratoriais especializados

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A prestação de serviços laboratoriais especializados constitui um componente fundamental para a efetividade do sistema de saúde municipal. Atualmente, verifica-se a inexistência de infraestrutura adequada e de equipamentos específicos para a realização de exames de alta complexidade no âmbito municipal, o que compromete a integralidade e a qualidade do atendimento ofertado à população. Nesse contexto, revela-se imprescindível a contratação de um laboratório de apoio especializado, dotado de capacidade técnica e tecnológica para a execução desses exames, assegurando a obtenção de resultados precisos e tempestivos, indispensáveis para o correto diagnóstico e acompanhamento clínico dos pacientes

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.