Aquisição de 08 (oito) Inscrições para participação na Semana de Barragens – DAMSWEEK 2026 e workshop "engenharia de barragens".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), por meio da Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), é o órgão fiscalizador, no Estado, responsável pelas barragens de acumulação de água para usos múltiplos, exceto aquelas destinadas à geração de energia, em conformidade com a Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela Lei nº 12.334/2010. Para o atendimento dessa política, foi criada a Coordenadoria de Segurança de Barragens, unidade responsável por executar a Política Nacional de Segurança de Barragens no âmbito de sua competência, cumprindo os seguintes objetivos: I – garantir a observância dos padrões de segurança de barragens, de forma a promover a prevenção e reduzir a possibilidade de ocorrência de incidentes, acidentes ou desastres, bem como suas consequências; II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento, primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros das barragens; III – promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança executadas pelos responsáveis pelas barragens; IV – criar condições para ampliar o universo de controle de barragens pelo Poder Público, por meio de ações de fiscalização, orientação e correção das medidas de segurança; V – reunir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos órgãos governamentais; VI – estabelecer critérios e conformidades de natureza técnica que permitam avaliar a adequação aos parâmetros definidos pelo Poder Público; VII – fomentar a cultura de segurança de barragens e de gestão de riscos; e VIII – definir procedimentos de resposta a emergências e fomentar a atuação integrada entre empreendedores, órgãos fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em situações de incidentes, acidentes ou desastres. Considerando que o evento possui caráter eminentemente técnico, abordando temas relacionados a barragens, projetos, usos e segurança, sua realização contribuirá para o aprimoramento dos conhecimentos dos servidores que atuam na área. Dessa forma, pretende-se incentivar e apoiar a participação dos servidores públicos em ações de capacitação voltadas ao desenvolvimento de competências institucionais e individuais, proporcionando melhorias no suporte técnico e operacional, bem como aperfeiçoando a análise da classificação de segurança das barragens e fortalecendo a atuação da Coordenadoria de Segurança de Barragens no cumprimento de suas atribuições.