Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e/ou consultoria ambiental, visando a renovação e obtenção de outorga de uso de recursos hídricos subterrâneos de poços tubulares, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, instrução processual, protocolo, acompanhamento e conclusão dos processos junto ao órgão competente, para atender as unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA): Sede SEMA (renovação), Parque Mãe Bonifácia (novas outorgas), CETRAS (renovação) e Posto Fiscal da Transpantaneira – Poconé/MT (nova outorga).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa garantir a regularidade ambiental e legal do uso de água subterrânea, conforme a Lei nº 9.433/1997. A ausência ou vencimento de outorga pode resultar em: Irregularidade ambiental, Sanções administrativas e Risco ao abastecimento das unidades. Os serviços demandam conhecimento técnico especializado, incluindo elaboração de estudos, instrução processual e acompanhamento junto ao órgão gestor, justificando a contratação. Qualificação Técnica (comprovação de experiência compatível, responsável técnico habilitado (CREA ou equivalente) e Emissão de ART dos serviços. Escopo dos Serviços: (Levantamento de dados dos poços, Elaboração de estudos e relatórios técnicos, Protocolo dos processos de outorga/renovação, Atendimento a exigências do órgão competente, Acompanhamento até conclusão e Entrega da documentação final)