Contratação de empresa especializada na realização de serviços de Calibração RBC e Ajuste de equipamento de medição de qualidade do ar, com emissão de Certificado de Calibração e/ou Relatório de Conformidade segundo a norma ISO/IEC 17025:2017, para adequação do Laboratório às exigências recentes das resoluções CONAMA, bem como, às exigências do Ministério do Meio Ambiente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os equipamentos de medição da qualidade do ar necessitam de calibração e ajuste frequentemente, para que possamos garantir a qualidade dos resultados produzidos pelo Laboratório de Monitoramento Ambiental da SEMA. A calibração e o ajuste garantem que os equipamentos estão sendo operados dentro de margens de funcionamento aceitáveis e que não acarretem desvios de leitura que poderiam comprometer os resultados obtidos. A calibração de equipamentos é uma exigência e pode servir de base para sustentação legal de resultados analíticos frente a demandas judiciais que questionem a plausibilidade dos resultados emitidos. Em vista de que os laudos do Laboratório de Monitoramento Ambiental têm subsidiado pareceres, laudos periciais e decisões do JUVAM, Ministério Público Estadual e Federal, Perícia Técnica do Estado, Delegacia do Meio Ambiente, entre outros, é imprescindível e urgente que este serviço seja realizado para que possamos aumentar a quantidade de análises que possamos ter resultados de referência para o Estado de Mato Grosso.