Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, para fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública (Energia Elétrica) para Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental e Polícia Militar Ambiental .

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

unidades ambientais localizadas nos municípios de Atibaia, Cananeia, Castilho, Dracena, Fernandópolis, Guarujá (2), Iguape, Itapeva, Jacupiranga (3), Registro, Rio Claro, Rosana, Santa Fé do Sul, Tatuí, Teodoro Sampaio, Ubatuba (2) e Votuporanga.