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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 56.692,75
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP57054793000149-1-000023/2026Processo517/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITOCNPJ do órgão57054793000149Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalCapão Bonito/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/10/2026, 14:58Abertura21/10/2026, 10:00Encerramento27/10/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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