CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO DESENHO E NA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE CUIDADO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, TENDO COMO FOCO A LINHA DE CUIDADO MATERNO-INFANTIL, PARA ATENDER A DEMANDAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

3.1. EMBORA SEJAM INEGÁVEIS E REPRESENTATIVOS OS AVANÇOS ALCANÇADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM MATO GROSSO NOS ÚLTIMOS ANOS, TORNA-SE CADA VEZ MAIS EVIDENTE A DIFICULDADE EM SUPERAR A INTENSA FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E QUALIFICAR A GESTÃO PARA MUDANÇAS NO MODELO DE ATENÇÃO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO. ESSE MODELO DE ATENÇÃO FUNDAMENTADO NAS AÇÕES CURATIVAS, CENTRADO NO CUIDADO MÉDICO E ESTRUTURADO SEGUNDO A OFERTA DE MERCADO, TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE PARA DAR CONTA DOS DESAFIOS SANITÁRIOS ATUAIS E INSUSTENTÁVEL PARA OS ENFRENTAMENTOS FUTUROS; 3.2. A EXTENSÃO TERRITORIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO SUPERIOR A 903 (NOVECENTOS E TRÊS) MIL KM² E AS DESIGUALDADES ENTRE OS MUNICÍPIOS COM DIFERENÇAS IMPORTANTES NA DENSIDADE DEMOGRÁFICA E ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, TEM GERADO INÚMEROS DESAFIOS PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES BÁSICAS DO SUS. O ESTADO ATUALMENTE COMPOSTO POR 142 (CENTO E QUARENTA E DOIS) MUNICÍPIOS, POSSUI UMA POPULAÇÃO ESTIMADA EM 3.658.649 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE) HABITANTES, ORDENADA NOS ESPAÇOS REGIONAIS DE FORMA DESIGUAL, ONDE CONFIGURAM REGIÕES DE SAÚDE COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) MIL HABITANTES, TENDO COMO EXEMPLO A BAIXADA CUIABANA COM 1.056.139 (UM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E NOVE) HABITANTES E A SUL MATO-GROSSENSE COM 569.886 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS) HABITANTES E, OUTRAS COM MENOS DE 100 (CEM) E 50 (CINQUENTA) MIL HABITANTES, COMO A REGIÃO ARAGUAIA XINGÚ COM 87.796 (OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS) HABITANTES E NORTE ARAGUAIA KARAJÁ COM 25.660 (VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA) HABITANTES, RESPECTIVAMENTE. CONTAMOS AINDA COM UMA POPULAÇÃO INDÍGENA ESTIMADA EM 47.615 (QUARENTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUINZE) HABITANTES DISTRIBUÍDOS EM 40 (QUARENTA) MUNICÍPIOS, BEM COMO COM PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE COM NÚMERO APROXIMADO EM 12 (DOZE) MIL E MAIS UMA DIVERSIDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS, DISTRIBUÍDAS EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO (E-GESTOR APS/MS); 3.3. O SETOR SAÚDE EM MATO GROSSO NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, VEM ENFRENTANDO DIVERSOS DESAFIOS COMO: ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS SETORIZADAS E SEGMENTADAS; REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) INSUFICIENTES, DESESTRUTURADAS E NÃO INTEGRADAS; ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) POUCO RESOLUTIVA; AUSÊNCIA DAS LINHAS DE CUIDADO ADEQUADAMENTE IMPLANTADAS E GERENCIADAS; VAZIOS ASSISTÊNCIAS E/OU SOBRECARGA DE DEMANDA EM SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COMPROMETENDO A RESOLUTIVIDADE DA REDE E A SATISFAÇÃO DO USUÁRIO; INEFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICO, ENTRE OUTROS; 3.4. O GOVERNADOR DE MATO GROSSO, EM SEU PLANO DE GOVERNO 2023-2026 APRESENTA AÇÕES PARA A ÁREA DA SAÚDE QUE VISAM, ENTRE OUTRAS, A ESTRUTURAÇÃO DA RAS, COM INVESTIMENTOS NA ESTRUTURA DE PONTOS DE ATENÇÃO, COMO CONCLUSÃO DE OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES (CERMAC, HEMOCENTRO MT, LACEN, HOSPITAIS REGIONAIS JUÍNA, ALTA FLORESTA, CONFRESA, TANGARÁ DA SERRA, HOSPITAL CENTRAL, NOVO HOSPITAL JÚLIO MULLER E A MODERNIZAÇÃO DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE RONDONÓPOLIS, SINOP, CÁCERES, SORRISO E COLÍDER), APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS HOSPITALARES; INVESTIMENTOS EM SISTEMAS DE APOIO E SISTEMAS LOGÍSTICOS COMO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER, PROGRAMA E REGULAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, LEITOS HOSPITALARES PÚBLICOS, PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E EM NOVAS TECNOLOGIAS PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO; 3.5. A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) VEM IMPLEMENTANDO MEDIDAS PARA SUPERAR SITUAÇÕES OU PROBLEMAS, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE CONTRIBUAM NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES NO ESTADO. PARA ALÉM DA AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ATENÇÃO, COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS HOSPITAIS E INCENTIVOS PARA A EXPANSÃO DE EQUIPES DE