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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação do serviço de criação de revista, cessão de direitos autorais de uso dos personagens Nico & Lau em desenho e apresentação cultural para lançamento da revista em alusão ao projeto Fica Esperto, Torcedor! oriundo da 25ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT,

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP14921092000157-1-000023/2025Processo20.14.0110.0000021/2024-55ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/02/2025, 17:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CUIABÁ/MT.