1.1. Aquisição de equipamentos laboratoriais para atender a área técnica do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - LACEN.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

5.1. A contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, prevista no Art. 72, da Lei nº. 14.133/2021, constitui forma de contratação sem procedimento competitivo, aplicável às hipóteses taxativamente previstas em lei. 5.2. Na presente contratação é dispensável a licitação, haja vista que o valor da contratação é inferior ao limite atualizado pelo Decreto Estadual nº. 12.343, de 30 de dezembro de 2024, atualmente fixado em R$ 62.725,59 ( sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), aplicável às contratações de outros serviços e compras, o que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, observadas as exigências legais e procedimentais vigentes.