Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do equipamento Termociclador Thermo Scientific 7500, número de série 2750011905, pertencente ao LACEN/MT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando que o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso – LACEN/MT constitui unidade laboratorial de referência estadual responsável pela execução de análises laboratoriais de média e alta complexidade, desempenhando papel estratégico nas ações de Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, atendendo às demandas oriundas da rede pública estadual de saúde, bem como aos programas e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde; Considerando que o LACEN/MT executa rotinas laboratoriais essenciais para detecção, monitoramento e controle de doenças de relevância em saúde pública, utilizando metodologias de biologia molecular por PCR em tempo real, as quais exigem equipamentos com elevado grau de precisão analítica, estabilidade operacional, confiabilidade técnica e rigoroso controle de desempenho, sendo indispensável assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos utilizados nas rotinas diagnósticas; Considerando que o equipamento Termociclador Thermo Scientific 7500, número de série 2750011905, atualmente lotado no Setor de Amplificação – Biologia Molecular do LACEN/MT, apresentou falha operacional consistente no não início dos ensaios laboratoriais, impossibilitando a execução das análises de PCR em tempo real, conforme registrado na Comunicação Interna nº 03, de 24/02/2026, situação que compromete diretamente a continuidade das rotinas laboratoriais executadas pelo setor; Considerando que o referido equipamento é utilizado em análises laboratoriais essenciais ao diagnóstico molecular, processamento de amostras e execução de exames relacionados às ações de vigilância laboratorial em saúde pública, sendo ferramenta indispensável para manutenção da capacidade técnica e operacional do laboratório, especialmente em exames que demandam elevada sensibilidade, precisão e confiabilidade analítica; Considerando que a indisponibilidade operacional do equipamento ocasiona impactos diretos na rotina laboratorial, podendo provocar atrasos na liberação de resultados, acúmulo de demandas analíticas, prejuízo à capacidade diagnóstica do laboratório e comprometimento das ações estratégicas desenvolvidas pela rede estadual de vigilância em saúde, além de potencial risco de descontinuidade parcial de exames laboratoriais executados pelo setor de Biologia Molecular; Considerando que os equipamentos utilizados em metodologias de PCR em tempo real necessitam de manutenção especializada, substituição de componentes específicos e utilização de peças originais compatíveis com as especificações técnicas do fabricante, de forma a preservar a integridade dos ensaios laboratoriais, a rastreabilidade dos resultados e a confiabilidade analítica exigida pelas normas técnicas aplicáveis aos laboratórios de saúde pública; Considerando que o LACEN/MT conquistou certificação conforme a norma ISO 15189, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, devendo manter rígido controle sobre os processos laboratoriais, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e garantia da confiabilidade dos resultados emitidos, observando padrões nacionais e internacionais de qualidade laboratorial; Considerando que a execução dos serviços por empresa não autorizada poderá comprometer o funcionamento do equipamento, a segurança operacional, a integridade dos componentes eletrônicos e ópticos, bem como a confiabilidade dos resultados laboratoriais produzidos, especialmente em razão da complexidade técnica do equipamento e da necessidade de utilização de peças originais, softwares compatíveis, protocolos técnicos específicos do fabricante e mão de obra especializada autorizada; Justifica-se a presente contratação como medida indispensável ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento do equipamento Thermo Scientific 7500, assegurando a continuidade das atividades laboratoriais desenvolvidas pelo LACEN/MT.