Fornecimento, instalação, testes e comissionamento de inversor de frequência para funcionamento de motor de 964A em 380V, município de Várzea Grande/MT

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação destina-se a viabilizar a execução das ações sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso previstas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 02/2026, proporcionando os meios materiais e operacionais indispensáveis ao cumprimento das obrigações assumidas perante as instituições signatárias do ajuste.