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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais e a venda de produtos que atendam às demandas institucionais.

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON · ESP-FUND. DE PROT. E DEFESA DO CONSUMIDOR

Valor estimadoR$ 8.000.000,00
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP57659583000184-1-000012/2026Processo165.00000392/2026-53ÓrgãoFUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCONCNPJ do órgão57659583000184Unidade compradoraESP-FUND. DE PROT. E DEFESA DO CONSUMIDORLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/04/2026, 13:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para atender as necessidades da Fundação ProconSP.

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