Contratação da PRODESP por Dispensa de Licitação com fundamento na hipótese do art.75, caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 2021, para disponibilização de cessão de uso do Sistema SGA

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado