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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS DE ENGENHARIA.

CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTANCIA BALNEARIA · CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - SP

Valor estimadoR$ 2.043,33
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP57739989000177-1-000014/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTANCIA BALNEARIACNPJ do órgão57739989000177Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - SPLocalIguape/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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  2. Pagamento do contador credenciado, o qual deve ser efetuado conforme Edital 001/2024, referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 0001147-37.2025.8.26.0244, JORGE BRAZ DE OLIVEIRA x Município de Iguape, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível);contador credenciado:CLEIVAN MARCOS MORAES DO AMARAL; CHAVE PIX (CPF): 572.060.152-04.MUNICIPIO DE IGUAPE680 · Iguape/SP · Dispensa · 06/10/2026
  3. Pagamento do contador credenciado, o qual deve ser efetuado conforme Edital 001/2024, referente á Serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000334-56.2026.8.26.0244, MARCIA MARIA SOARES DA SILVA x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Civel da Comarca de Iguape/SP); contador credenciado FLÁVIO MAGALHÃES DA SILVA; CHAVE PIX: 18981037638MUNICIPIO DE IGUAPE679 · Iguape/SP · Dispensa · 06/10/2026
  4. Pagamento dos contadores credenciados, o qual deve ser efetuado conforme Edital 001/2024,referente a serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000333-71.2026.8.26.0244, APARECIDO DA SILVA FREITAS x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Civel da Comarca de Iguape/SP);contador credenciado:JESSICA SOUZA OLIVEIRA CATARINO CHAVE PIX: 65996945417.MUNICIPIO DE IGUAPE678 · Iguape/SP · Dispensa · 06/10/2026
  5. A presente requisição tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa especializada para elaboração, organização e adequação da documentação técnica necessária ao atendimento das exigências estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), referentes à Praça Engenheiro Greenhalgh (Praça de São Benedito), localizada em área oficialmente tombada.A contratação é indispensável para a adequada instrução dos processos administrativos relacionados às futuras intervenções no local, possibilitando a elaboração de relatórios técnicos, memoriais descritivos, justificativas, desenhos técnicos e demais documentos exigidos pelos órgãos de preservação patrimonial. A medida permitirá o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos, assegurando conformidade com a legislação aplicável, atendimento às exigências dos órgãos competentes e maior segurança técnica e jurídica para a Administração Municipal.MUNICIPIO DE IGUAPE619 · Iguape/SP · Dispensa · 26/08/2026
  6. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de elaboração e implementação do Projeto de Iluminação Monumental da Basílica Santuário do Senhor Bom Jesus de Iguape, importante patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e religioso do Município de Iguape, visando sua valorização, preservação e adequada ambientação luminotécnica. A solução adotada decorre dos estudos realizados no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstraram a necessidade da contratação, a viabilidade da solução proposta e sua compatibilidade com o interesse público. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "g", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando tratar-se de serviço técnico especializado relacionado à valorização e preservação de bem de reconhecido valor histórico, conforme fundamentação jurídica constante dos autos do processo administrativo. A implementação da solução está vinculada ao projeto luminotécnico concebido especificamente para a Basílica Santuário do Senhor Bom Jesus de Iguape, desenvolvido por empresa de notória especialização, cuja execução exige domínio da metodologia adotada, das soluções técnicas propostas e da integração entre projeto, equipamentos e sistema de automação, caracterizando a inviabilidade de competição, conforme justificativa jurídica que instrui o processo. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base na planilha orçamentária, utilizando referências oficiais para os serviços comuns de engenharia e pesquisa de mercado para os equipamentos e materiais especializados, demonstrando a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e compatível com os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, visando à preservação e valorização do patrimônio histórico-cultural do Município, ao fortalecimento do turismo religioso e à implantação de um sistema de iluminação monumental de elevado padrão técnico e estético.MUNICIPIO DE IGUAPE56 · Iguape/SP · Inexigibilidade · 18/08/2026
  7. Referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 0000497-53.2026.8.26.0244, Edson Luiz Frederico x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Civel da Comarca de Iguape/SP);contador credenciado:CLEIVAN MARCOS MORAES DO AMARAL Chave PIX: 57206015204MUNICIPIO DE IGUAPE594 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  8. Referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000548-47.2026.8.26.0244, Rosemeire Izabel Paiva x Município de Iguape, que tramita perante ao Juizado Especial Cível e Criminal),contador credenciado: SÉRGIO TEIJI KATO,CHAVE PIX: 342.060.028-35MUNICIPIO DE IGUAPE595 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  9. Referente a serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000352-77.2026.8.26.0244, Jurema Telles da Silva Mendonça x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Cível de Iguape, contador credenciado:SÉRGIO TEIJI KATO; CHAVE PIX: 342.060.028-35MUNICIPIO DE IGUAPE586 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  10. A presente contratação justifica-se pela necessidade de regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico dos eventos municipais promovidos pela Prefeitura de Iguape, bem como dos imóveis públicos denominados Casa da Criança e Cozinha Alimento, garantindo o atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo e à legislação vigente.Os eventos municipais realizados no Centro de Eventos Prefeito Casimiro Teixeira concentram elevado fluxo de público, tornando indispensável a elaboração dos projetos técnicos, a obtenção das aprovações necessárias e a emissão do AVCB, visando assegurar condições adequadas de segurança para participantes, servidores, expositores e demais usuários.Da mesma forma, os imóveis públicos Casa da Criança e Cozinha Alimento necessitam de regularização perante os órgãos competentes, garantindo a adequação das edificações às normas de prevenção e combate a incêndio, reduzindo riscos à integridade física dos usuários, servidores e patrimônio público.A contratação é necessária em razão da natureza técnica especializada dos serviços, que demandam profissionais habilitados e conhecimento específico da legislação e das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, não havendo estrutura técnica municipal suficiente para execução integral das atividades exigidas.Dessa forma, a contratação pretendida visa garantir a segurança da população, a regularidade das atividades desenvolvidas pelo Município, o cumprimento das exigências legais e a obtenção das respectivas licenças e autorizações necessárias ao funcionamento dos eventos e dos imóveis públicos municipais.MUNICIPIO DE IGUAPE577 · Iguape/SP · Dispensa · 22/07/2026
Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Iguape/SP.