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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para confecção de Livro de Registro de Leis referente ao exercício de 2025, compreendendo a organização de arquivo digital das leis com banco de dados pesquisável e a elaboração de índice geral com hyperlinks das Leis Municipais da Câmara Municipal de Iguape.

CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTANCIA BALNEARIA · CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - SP

Valor estimadoR$ 8.900,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP57739989000177-1-000030/2026Processo29/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTANCIA BALNEARIACNPJ do órgão57739989000177Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - SPLocalIguape/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 12:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição integral de peças e componentes, em aproximadamente 50 ( cinquenta) cadeiras fixas e giratórias, dos modelos Secretária, Gerente, e Presidente, pertencentes à Câmara Municipal de Iguape.29 · Iguape/SP · Dispensa · 31/08/2026
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  6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, VISANDO A MANUTENÇÃO TÉCNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.24 · Iguape/SP · Dispensa · 10/08/2026
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  10. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, DURANTE O 9º CONEXIDADES, EVENTO ESSE A SER REALIZADO NO CAMPOS HALL, NA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO, DOS DIAS 17 A 19 DE JUNHO DE 2026.18 · Iguape/SP · Dispensa · 25/06/2026
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CNAE relacionado 2019-3/01Elaboração de combustíveis nucleares

  1. A presente requisição tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa especializada para elaboração, organização e adequação da documentação técnica necessária ao atendimento das exigências estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), referentes à Praça Engenheiro Greenhalgh (Praça de São Benedito), localizada em área oficialmente tombada.A contratação é indispensável para a adequada instrução dos processos administrativos relacionados às futuras intervenções no local, possibilitando a elaboração de relatórios técnicos, memoriais descritivos, justificativas, desenhos técnicos e demais documentos exigidos pelos órgãos de preservação patrimonial. A medida permitirá o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos, assegurando conformidade com a legislação aplicável, atendimento às exigências dos órgãos competentes e maior segurança técnica e jurídica para a Administração Municipal.MUNICIPIO DE IGUAPE619 · Iguape/SP · Dispensa · 26/08/2026
  2. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de elaboração e implementação do Projeto de Iluminação Monumental da Basílica Santuário do Senhor Bom Jesus de Iguape, importante patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e religioso do Município de Iguape, visando sua valorização, preservação e adequada ambientação luminotécnica. A solução adotada decorre dos estudos realizados no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstraram a necessidade da contratação, a viabilidade da solução proposta e sua compatibilidade com o interesse público. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "g", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando tratar-se de serviço técnico especializado relacionado à valorização e preservação de bem de reconhecido valor histórico, conforme fundamentação jurídica constante dos autos do processo administrativo. A implementação da solução está vinculada ao projeto luminotécnico concebido especificamente para a Basílica Santuário do Senhor Bom Jesus de Iguape, desenvolvido por empresa de notória especialização, cuja execução exige domínio da metodologia adotada, das soluções técnicas propostas e da integração entre projeto, equipamentos e sistema de automação, caracterizando a inviabilidade de competição, conforme justificativa jurídica que instrui o processo. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base na planilha orçamentária, utilizando referências oficiais para os serviços comuns de engenharia e pesquisa de mercado para os equipamentos e materiais especializados, demonstrando a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e compatível com os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, visando à preservação e valorização do patrimônio histórico-cultural do Município, ao fortalecimento do turismo religioso e à implantação de um sistema de iluminação monumental de elevado padrão técnico e estético.MUNICIPIO DE IGUAPE56 · Iguape/SP · Inexigibilidade · 18/08/2026
  3. Referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 0000497-53.2026.8.26.0244, Edson Luiz Frederico x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Civel da Comarca de Iguape/SP);contador credenciado:CLEIVAN MARCOS MORAES DO AMARAL Chave PIX: 57206015204MUNICIPIO DE IGUAPE594 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  4. Referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000548-47.2026.8.26.0244, Rosemeire Izabel Paiva x Município de Iguape, que tramita perante ao Juizado Especial Cível e Criminal),contador credenciado: SÉRGIO TEIJI KATO,CHAVE PIX: 342.060.028-35MUNICIPIO DE IGUAPE595 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  5. Referente a serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1000352-77.2026.8.26.0244, Jurema Telles da Silva Mendonça x Município de Iguape, que tramita perante o Juizado Especial Cível de Iguape, contador credenciado:SÉRGIO TEIJI KATO; CHAVE PIX: 342.060.028-35MUNICIPIO DE IGUAPE586 · Iguape/SP · Dispensa · 03/08/2026
  6. A presente contratação justifica-se pela necessidade de regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico dos eventos municipais promovidos pela Prefeitura de Iguape, bem como dos imóveis públicos denominados Casa da Criança e Cozinha Alimento, garantindo o atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo e à legislação vigente.Os eventos municipais realizados no Centro de Eventos Prefeito Casimiro Teixeira concentram elevado fluxo de público, tornando indispensável a elaboração dos projetos técnicos, a obtenção das aprovações necessárias e a emissão do AVCB, visando assegurar condições adequadas de segurança para participantes, servidores, expositores e demais usuários.Da mesma forma, os imóveis públicos Casa da Criança e Cozinha Alimento necessitam de regularização perante os órgãos competentes, garantindo a adequação das edificações às normas de prevenção e combate a incêndio, reduzindo riscos à integridade física dos usuários, servidores e patrimônio público.A contratação é necessária em razão da natureza técnica especializada dos serviços, que demandam profissionais habilitados e conhecimento específico da legislação e das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, não havendo estrutura técnica municipal suficiente para execução integral das atividades exigidas.Dessa forma, a contratação pretendida visa garantir a segurança da população, a regularidade das atividades desenvolvidas pelo Município, o cumprimento das exigências legais e a obtenção das respectivas licenças e autorizações necessárias ao funcionamento dos eventos e dos imóveis públicos municipais.MUNICIPIO DE IGUAPE577 · Iguape/SP · Dispensa · 22/07/2026
  7. A presente aquisição de notebook destina-se ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e do setor do Cadastro Único, com recursos oriundos do PROCAD/SUAS. O equipamento será utilizado para execução de atividades administrativas, cadastramento e atualização de informações dos usuários, elaboração de relatórios, acompanhamento de programas sociais, atendimento técnico às famílias e demais ações vinculadas à gestão da política de assistência social.A aquisição é necessária para garantir melhores condições de trabalho aos servidores, proporcionando maior eficiência, agilidade e segurança no processamento das informações, contribuindo para a qualificação dos serviços prestados à população. O equipamento será instalado na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Major Rebello, nº 08, Centro, e permanecerá à disposição dos setores responsáveis pela execução das atividades relacionadas ao PROCAD/SUAS e ao Cadastro Único.MUNICIPIO DE IGUAPE548 · Iguape/SP · Dispensa · 25/06/2026
  8. Referente á serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 0010429-05.2022.5.15.0069, ROSELI DE CAMPOS LIMA x Município de Iguape, que tramita perante a Vara do Trabalho de Registro);contador credenciado TIAGO IGNÁCIO DOS SANTOS PIX: 33940026808MUNICIPIO DE IGUAPE396 · Iguape/SP · Dispensa · 12/06/2026
  9. Referente a Serviços prestados de elaboração e conferência de cálculo judicial de complexidade média (Processo n. 1001145-55.2022.8.26.0244, Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro x Município de Iguape, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Iguape contador credenciado:CLEIVAN MARCOS MORAES DO AMARAL CHAVE PIX (CPF): 572.060.152-04.MUNICIPIO DE IGUAPE362 · Iguape/SP · Dispensa · 29/05/2026
  10. SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO PARA EMISSÃO DE AVCB/CLCB TEMPORÁRIO, PARA O EVENTO REVELANDO SP 2026, NO CENTRO DE EVENTOS, QUE OCORRERÁ DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2026.MUNICIPIO DE IGUAPE358 · Iguape/SP · Dispensa · 29/05/2026
Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Iguape/SP.