CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MANUTENCISTA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA A SEREM REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CONSORCIO PUBLICO, VERIFICA-SE QUE NO CASO EM COMENTO SE APLICA A REGRA DISPOSTA NO § 2 DO REFERIDO ARTIGO. Dessa forma o valor da contratação, a saber : R$ 82.200,00, esta dentro dos limiares previstos no paragrafo mencionado