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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para elaboração da Tabela de Valores Venais de Veículos Automotores que servirão de base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2027, nos termos do artigo 5º da lei 7301/2000.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Valor estimadoR$ 58.525,30
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Dados da publicação

CompraSEFAZ-PRO-2026/03122Controle PNCP58290502000184-1-000047/2026ProcessoSEFAZ-PRO-2026/03122ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSOCNPJ do órgão58290502000184Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 17:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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