Monitoramento de Recortes Eletronicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

São serviços técnicos especializados consistentes no fornecimento diário de pesquisas de publicações (recortes eletrônicos) de interesse da Fundação em todos os Diários da União e do Estado, Diários Judiciais, como TRT, TJ, STJ, STF, TST, Tribunal de Contas e Ministério Público. Os serviços são de utilização do Departamento Jurídico, Controle Interno, Contratos e Licitações, onde serão monitorados penalidades aplicadas, intimações e despachos judiciais, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público da região. Trata-se de serviço essencial para que os advogados tenham ciência das intimações, para contagem de prazos das ações em que a Fundação atua, seja no polo passivo ou no polo ativo. O serviço será prestado mensalmente pelo periodo de 12 (doze) meses.