Aquisição de espessante e suplemento alimentício destinados ao atendimento de mandado judicial, pelo período de 6 (seis) meses, para garantir a continuidade do tratamento da paciente C.O.A.B. (Processo judicial nº 1009312-81.2017.8.26.0197), até a conclusão do processo licitatório referente à contratação regular para 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo a aquisição de espessante e suplemento alimentício destinados ao atendimento de mandado judicial, pelo período de 6 (seis) meses, visando garantir a continuidade do tratamento da paciente C.O.A.B., até a conclusão do processo licitatório regular com previsão de fornecimento para 12 (doze) meses (Processo nº 4646/2025), que está para iniciar. 1.2. A necessidade da aquisição decorre da finalização da Ata de Registro de Preço anterior (Ata nº 38/2024), cuja empresa optou por não aditivar o instrumento por mais um período, tendo finalizado em 01/08/2025. Considerando o caráter judicial e a importância para a manutenção do tratamento da paciente, torna-se imprescindível a aquisição breve dos itens, de forma a assegurar o direito à saúde e à continuidade do tratamento, em consonância com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia do interesse público