Aquisição de Medicamentos formulados para o atendimento de pacientes cadastrados no SAME e Unidades de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solicitação de aquisição de medicamentos formulados justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade da assistência farmacêutica prestada aos pacientes do município e das unidades de saúde vinculadas à Farmácia Central. Esses medicamentos são essenciais para atender demandas específicas, muitas vezes não contempladas pelos itens padronizados, possibilitando tratamentos individualizados conforme prescrição médica. Além disso, a disponibilidade desses medicamentos formulados contribui para a efetividade terapêutica, prevenção de complicações e redução de encaminhamentos desnecessários para outros níveis de atenção. Dessa forma, a compra visa assegurar o acesso equitativo aos tratamentos, promover a integralidade do cuidado e atender às diretrizes do sistema público de saúde.