Contratação de agente de operacionalização de programa de estágio de estudantes, objetivando a oferta e seleção de até 14 (quatorze) vagas para a realização de estágio curricular supervisionado, para nível médio, técnico e superior nos termos da Lei Federal nº 11.788/08, e nº 14.133/21 artigo 75 inciso XV.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos