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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração e execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio para obtenção do auto de vistoria do corpo de Bombeiros (AVCB), emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acompanhamento processual e demais providências necessárias à obtenção e/ou atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do prédio sede da Câmara Municipal de Jandira

CAMARA MUNICIPAL DE JANDIRA · CAMARA MUNICIPAL DE JANDIRA

Valor estimadoR$ 98.726,67
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP59054569000182-1-000016/2026Processo39/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JANDIRACNPJ do órgão59054569000182Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE JANDIRALocalJandira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/07/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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