Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de urgência e emergência junto ao Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira – HSPE/FMO do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os fatos narrados objeto de apuração em procedimento sancionatório (SEI nº 147.00028363/2024-11) revelam a possível necessidade de rescisão unilateral da contratação com a Empresa Sociedade para Excelência da Saúde e Medicina Ltda. "Ad Cautelam" e a fim de evitar a paralisação do funcionamento do Pronto Socorro do Hospital do Servidor público Estadual "Francisco Morato de Oliveira", DETERMINO a abertura de procedimento para contratação da prestação de serviços mediante dispensa de licitação em caráter emergencial, se necessário.