Prestação de serviço por empresa especializada para o fornecimento, infraestrutura, instalação, configuração e integração de 04 (quatro) radares de micro-ondas e 01 (um) nobreak de linha industrial/ automação para atendimento do sistema de barreiras (cancelas PPA existentes) nas portarias P1 e P3 da FSP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação não consta originariamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) deste exercício e justifica-se pelos seguints fatores: Risco Iminente à Segurança e ao Patrimônio: O agravamento recente nas falhas de fechamento das cancelas e a imprevisibilidade das oscilações na rede elétrica geraram uma situação de vulnerabilidade crítica nas Portarias P1 e P3, expondo a Administração a riscos diários de sinistros com veículos e falhas na segurança perimetral. A necessidade da contratação consolidou-se de forma superveniente à elaboração do PCA vigente, decorrente do desgaste acentuado dos componentes atuais e do aumento do fluxo de veículos nas portarias, demandando ação corretiva imediata que não poderia aguardar o próximo ciclo de planejamento anual sem causar prejuízo ao interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.