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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente Termo de Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica especializada em licitações e contratos administrativos, visando o acompanhamento dos processos de contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia/BA e auxílio na implantação da NLL – Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ourolândia, sob o regime de execução por empreitada por preço global.

OUROLANDIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Ourolândia

Valor estimadoR$ 50.400,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP63082648000174-1-000010/2024Processo33ÓrgãoOUROLANDIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão63082648000174Unidade compradoraCâmara Municipal de OurolândiaLocalOurolândia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 12:39

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;

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