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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA, DO REGIMENTO INTERNO, ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COM ESTRUTURAÇÃO, TEXTUALIZAÇÂO E REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA- BAHIA

OUROLANDIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CÂMARA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA

Valor estimadoR$ 130.000,00
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Dados da publicação

Compra010/2025Controle PNCP63082648000174-1-000022/2025Processo060/2025ÓrgãoOUROLANDIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão63082648000174Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIALocalOurolândia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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