DispensaDivulgada no PNCP
Contratação Direta, na forma do Art. 75, Inc. II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades das unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e suas unidades no Posto Fiscal: Tucandeira, Nurfe de Xapuri, Nurfe de Brasiléia, Nurfe de Assis Brasil, Nurfe de Tarauacá e Nurfe de Mâncio Lima conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DA FAZENDA
Dados da publicação
Compra57Controle PNCP63606479000124-1-000013/2026Processo0715.012462.00146/2025-52ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DA FAZENDALocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 15:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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