Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de transporte aéreo de carga, consistente no translado de esquife em trechos intermunicipais no Estado do Acre, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), por meio do Complexo Regulador Estadual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O processo de dispensa de licitação, em caráter emergencial, ocorrerá em Rio Branco/AC, na sede desta Secretaria, localizada à Rua Benjamin Constant, nº 830, Bairro Centro, CEP 69.900-062, no Departamento de Compras (2 andar, lado B), sendo a tramitação feita de forma eletrônica pelo Sistema SEI (https://sei.ac.gov.br/) - Processo SEI nº 0019.014791.00500/2026-81. A fase de cotação de preços será interna com recebimento de proposta através do e-mail ([email protected]), com publicação do aviso de contratação direta no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A empresa interessada deve acompanhar as publicações no DOE/AC e no PNCP. O formulário de coleta de preços e o Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail [email protected], com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 652/2026.