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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município de Candeias do Jamari-RO

MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO

Valor estimadoR$ 586.080,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP63761902000160-1-000124/2025Processo0001638.04.01-2024ÓrgãoMUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARICNPJ do órgão63761902000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-ROLocalCandeias do Jamari/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 13:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Portanto, a administração pública está optando pela contratação direta com o ECOPORTO PORTO VELHO devido à inviabilidade econômica e logística de utilizar o aterro do Consórcio CISAN - RO, mesmo que este tenha um custo por tonelada inicialmente mais baixo. Essa decisão se fundamenta na inexigibilidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, artigo 74, inciso I, que permite contratar diretamente em situações onde não há condições de competição.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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