Aquisição de Peças e Serviços Mecânicos de Revisão do veículo COROLLA CROSS XRE- PLACA THI8C25, para a realização de revisão corretiva e preventiva do veículo

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme descrito no DFD, se faz necessária para a realização da revisão corretiva e preventiva, sendo obrigatória para manter a garantia do veículo, os serviços em questão encontram-se definidos como natureza continuada, visto que a paralisação comprometeria a logística dos serviços, e poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população uma vez que o referido veículo é utilizado no transporte de pacientes, diante do exposto acima surge à necessidade de contratação de empresa/mecânico especializado para a manutenção do veículo. A revisão programada (serviços de assistência técnica mecânica), deve ser realizada por meio de concessionaria autorizada, visto a impossibilidade de concorrência- propriamente dita- pois se refere a prestação de serviços e substituição de peças pela fabricante para manutenção da garantia, assim sendo a modalidade de licitação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que a realização da revisão junto a outro fornecedor não autorizado é sujeita perda do direito da garantia técnica oferecida pelo fabricante, o que justifica a contratação diretamente com a concessionaria autorizada. Logo, a contratação se faz necessária para manutenção do carro e da garantia, como condição indispensável para sua validade, sendo nessas circunstancias, não é o menor preço a condição mais vantajosa, mas sim a que assegura a garantia técnica e o correto funcionamento do veículo, que vincula interesse da Administração