Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Levantamento Topográfico e Georeferenciamento de Imóvel(is) Rural(is), incluindo a Elaboração de Plantas, Memoriais Descritivos e a respectiva Certificação do Imóvel Rural junto ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/INCRA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A execução desses serviços é indispensável para a correta identificação, delimitação e caracterização dos imóveis, proporcionando maior segurança jurídica ao patrimônio público municipal e subsidiando ações de planejamento urbano, gestão territorial e regularização fundiária. A certificação das áreas junto ao SIGEF/INCRA constitui requisito técnico essencial para a adequada instrução dos procedimentos de regularização, permitindo a individualização dos imóveis e a conformidade com as exigências dos órgãos competentes. Justifica-se, ainda, a contratação em razão da inexistência, no quadro de servidores da Administração Municipal, de profissionais habilitados, equipamentos geodésicos de alta precisão e credenciamento técnico junto ao INCRA necessários à execução integral dos serviços, tornando inviável sua realização por meios próprios. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária e adequada para assegurar a execução dos serviços com a qualidade técnica exigida pela legislação e pelas normas aplicáveis, garantindo eficiência, economicidade e segurança aos procedimentos de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município.