InexigibilidadeDivulgada no PNCP

revisão preventiva obrigatória da retroescavadeira JCB 3CX

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE · MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

Valor estimadoR$ 2.762,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP63762009000150-1-000065/2026Processo27ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTECNPJ do órgão63762009000150Unidade compradoraMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTELocalNovo Horizonte do Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade a realização da revisão preventiva obrigatória da retroescavadeira JCB 3CX, em razão do atingimento da carga horária de uso estipulada pelo fabricante. O equipamento encontra-se em período de garantia, sendo imprescindível que a manutenção seja realizada por empresa autorizada pela fabricante, sob pena de perda da garantia. Atualmente, a máquina encontra-se paralisada, aguardando a execução da revisão, o que tem impactado diretamente os serviços prestados pela SEMAGRI, especialmente no atendimento aos produtores rurais do município. A não realização da manutenção poderá acarretar: Perda da garantia do equipamento; Danos mecânicos de maior complexidade; Aumento de custos com manutenção corretiva; Interrupção prolongada dos serviços públicos. Como resultado esperado, busca-se: Restabelecimento imediato da operacionalidade da máquina; Preservação da garantia do equipamento; Aumento da vida útil do bem público; Continuidade dos serviços essenciais.