CHAMAMENTO PÚBLICO 01/PMMA/2026 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento · Inexigibilidade de Licitação: credenciamento

Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar da rede municipal de ensino, em conformidade com a Lei n. 11.947/2009 e Resoluções CD n. 26/FNDE/2013 e 04/FNDE/2015. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;