DESPESA COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 683/SEMED/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SE BASEIA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, DEVIDO À EXCLUSIVIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA ATUANTE É A COMPANHIA CAERD. ÁGUA E ESGOTO/RO- DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E ESGOTO (RO), CNPJ 05.914.254/0001-39. ESTA EMPRESA É A ÚNICA PROVEDORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO, AMPARADA PELO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.