DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (VEÍCULO OFICIAL), CONFORME PADRÃO E ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO MATERIAL, CONFECÇÃO E ACABAMENTO. CONFORME PROCESSO ORDINARIO N. 1085/SEMSAU/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO CONSOANTE DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, O VALOR ATUALIZADO CONSTANTE DO ARTIGO 75, II, DA LEI Nº 14.133/21, "PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES AR$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS"