DESPESA COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER A VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 616/SEMSAU/2026.
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · Unidade administrativa
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SE BASEIA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, DEVIDO À EXCLUSIVIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELA CONCESSIONÁRIA ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ENERGISA RO), REGISTRADA SOB O CNPJ 05.914.650/0001-66. ESTA EMPRESA É A ÚNICA PROVEDORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO, AMPARADA PELO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 02/2018-ANEEL.