DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, VISANDO À ALUGUEL SOCIAL DA SENHORA DAIANE CARVALHO DA SILVA, POIS ESTÁ PASSANDO POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADER SOCIAL, CONFORME LAUDO SOCIAL DA ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 893/SEMAS/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021, QUANDO A COMPETIÇÃO FOR INVIÁVEL DEVIDO À SINGULARIDADE DO OBJETO OU EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES. NESTE CASO, A CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 74 DA MESMA LEI, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE PÚBLICA E À JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO IMÓVEL E DO PREÇO.