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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Programa do Programa CISAN

MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA · MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO

Valor estimadoR$ 330.190,99
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP63787071000104-1-000053/2026Processo1ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRACNPJ do órgão63787071000104Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/ROLocalMirante da Serra/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 12:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Contrato de Programa do Programa CISAN Tech no exercício financeiro do ano de 2026 celebrado entre o Município de Mirante da Serra/RO e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO)

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