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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PARA O INSTRUMENTO N° 992642, NO ÂMBITO DAS INTERVENÇÕES E OPERAÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, COM A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS

MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 76.984,89
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP63761969000103-1-000068/2026Processo425/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63761969000103Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação09/07/2026, 10:25Abertura09/07/2026, 09:30Encerramento09/07/2026, 09:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO

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R$ 76.984,89

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 76.984,89 · Em andamento