DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE TAXAS BANCÁRIAS, REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; O DECRETO Nº 12.807/2025 ATUALIZOU ESSE VALOR PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO À LEI 14.133/2021, E AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS E COMPRAS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS).