CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS TERRESTRES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 86, §2º DA LEI 14.133/2021, IN VERBIS: § 2º SE NÃO PARTICIPAREM DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PODERÃO ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE NÃO PARTICIPANTES, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: I - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DA VANTAGEM DA ADESÃO, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES DE PROVÁVEL DESABASTECIMENTO OU DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO; II - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REGISTRADOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO NA FORMA DO ART. 23 DESTA LEI; III - PRÉVIAS CONSULTA E ACEITAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADORA E DO FORNECEDOR.