DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços de elaboração da Tabela de Preços de Veículos Automotores Terrestres, destinada ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2026 e aos exercícios subsequentes, com vigência contratual de 5 anos.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 55.144,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP05599253000147-1-000057/2025Processo0030.004043/2025-73ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos