DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUE RESTARAM FRACASSADOS EM PROCESSOS DIVERSOS (FOGÃO, FRAGMENTADORA E OUTROS) PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A contratação em tela encontra fundamento legal no art. 75, III, “a” e “b” da Lei 14.133/21 que dispõe: Art. 75. É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; O inciso III do artigo 75 trouxe a hipótese de dispensa de licitação dedicada às licitações frustradas, seja em razão de deserção (não comparecimento de proponentes), seja pela ausência de propostas válidas ou em razão da apresentação de propostas com preços incompatíveis com os preços de mercado.